Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0229/19.8BESNT
Data do Acordão:07/01/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PENA DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
PERICULUM IN MORA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071206
Nº do Documento:SA1202107010229/19
Data de Entrada:06/07/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DA AMADORA
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA ART 120,º, 1 e 2
Aditamento: