Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013368
Data do Acordão:05/02/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A pena disciplinar de demissão, aplicada ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, era de publicação obrigatoria no Diario da Republica
- pelo que, na falta de publicação, a decisão punitiva era juridicamente inexistente.
II - E ilegalmente interposto o recurso de uma decisão disciplinar, que impõe a pena de demissão, antes da sua publicação no Diario da Republica, por não existir, então o respectivo objecto.
Nº Convencional:JSTA00008809
Nº do Documento:SA119800502013368
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:COSTA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1975
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/03/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
DRGU 365/70 DE 1970/08/05.
EDF79 ART67.