Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 022/14.4BELRS 0199/16 |
Data do Acordão: | 09/30/2020 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | CUSTAS ISENÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO |
Sumário: | Nas acções e recursos que correm termos sob o regime jurídico do CPPT, como é do disposto no artigo 284.º do CPPT (recurso por oposição de acórdãos), não está a Fazenda Pública abrangida por qualquer isenção de custas desde a entrada em vigor Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. A circunstância de a oposição respeitar a acórdãos proferidos em matéria de contra-ordenações e, como tal, não ser sequer admissível esta via processual, não altera o facto de ser um recurso interposto ao abrigo do artigo 284.º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P26414 |
Nº do Documento: | SAP20200930022/14 |
Data de Entrada: | 02/24/2016 |
Recorrente: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............ LDA |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Aditamento: | |