Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DE COIMA.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
II - Tendo o Juiz, atento o disposto no artº 32º do RGIT, substituído a condenação do arguido no pagamento de uma coima pela a sua dispensa, conclui-se, necessariamente, que este praticou a contra-ordenação que lhe vinha imputada.
III - Sendo assim e pugnando o arguido pela anulação da decisão que lhe aplicou a coima, com fundamento no facto de não ter praticado a contra-ordenação, com a sua consequente absolvição, ao aplicar aquela medida de dispensa da coima o tribunal não só não anulou a decisão recorrida, como também manteve a sua condenação, embora substituindo o pagamento da coima por uma medida menos gravosa.
IV - Daí que o "recurso" deva ser julgado, não total, mas parcialmente procedente e o arguido condenado em custas nos termos do disposto no artº 513º do CPP, aqui aplicável ex vi do disposto nos artºs 3º, al. b) do RGIT e 41º, nº 1 do Decreto-lei nº 433/82 de 27/10.
CPP87 ART513.
