Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015956 |
| Data do Acordão: | 02/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | EDIFICAÇÕES URBANAS LOGRADOURO HABITAÇÃO UNIFAMILIAR HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR |
| Sumário: | I - O artigo 74 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas aplica-se tanto no caso de logradouro de habitação multifamiliar ou colectiva, como no de logradouro de habitação unifamiliar. II - A ocupação duradoura de logradouro, permitida naquele artigo 74, não esta subordinada ao regime dos paragrafos 1 e 2 do artigo 62 do mesmo Regulamento Geral. |
| Nº Convencional: | JSTA00006620 |
| Nº do Documento: | SA119820218015956 |
| Data de Entrada: | 04/13/1981 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DO PORTO - PRES DA CM DO PORTO - SOUSA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 933 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART62 PAR1 PAR2 PAR3 ART63 ART64 ART74. RGU DE APLICAÇÃO DO PLANO DIRECTOR DA CIDADE DO PORTO. |