Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026772
Data do Acordão:07/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - Não se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade, a quem é dirigida a pretensão, não tem o dever legal de decidir.
II - Não há dever legal de decidir se a pretensão é dirigida à prática de um acto de mera execução.
Nº Convencional:JSTA00030952
Nº do Documento:SA119890704026772
Data de Entrada:01/24/1989
Recorrente:LOPES , JAIME
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4661
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82 N1.
LPTA85 ART32.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART103.