Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026772 |
| Data do Acordão: | 07/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - Não se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade, a quem é dirigida a pretensão, não tem o dever legal de decidir. II - Não há dever legal de decidir se a pretensão é dirigida à prática de um acto de mera execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00030952 |
| Nº do Documento: | SA119890704026772 |
| Data de Entrada: | 01/24/1989 |
| Recorrente: | LOPES , JAIME |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4661 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82 N1. LPTA85 ART32. L 79/77 DE 1977/10/25 ART103. |