Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01651/09.3BELRS
Data do Acordão:04/12/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30861
Nº do Documento:SA22023041201651/09
Data de Entrada:03/27/2023
Recorrente:A... SGPS, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: