Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - Não devem considerar-se controvertidos os factos apurados no processo disciplinar, para o efeito de dever ser elaborado questionário, pela circunstância de, na petição do recurso contencioso, o recorrente ter apresentado uma versão diferente da apresentada pela entidade recorrida na acusação, no relatório final e na contestação à petição de recurso.
III - Ao acolher tese referida em 1, o tribunal não põe em causa o principio da presunção da inocência do arguido, nem está a aplicar os artªs 817.º do CA e 20.º da LOSTA – supervenientemente inconstitucionalizados – ou a efectuar uma interpretação legal do art.º 815.º do C. Ad. contrária ao direito constitucionalmente reconhecido dos administrados a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.º 268.º, n.º 4 da CRP.
