Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043265
Data do Acordão:01/15/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AVENÇA
AGENTE CONTRATADO
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
CONCURSO PÚBLICO
HOMOLOGAÇÃO
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O contrato de avença celebrado entre a Administração e os particulares mediante retribuição certa mensal é uma modalidade do contrato de prestação de serviço, tendo por objecto o resultado do trabalho intelectual e não o trabalho em si.
II - O prestador de serviço mediante avença não é agente administrativo, não executa o trabalho sob a direcção ou ordens da Administração, não mantendo com esta qualquer relação de emprego público ou privado.
III - O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente competente para conhecer do pedido de suspensão de eficácia do acto de adjudicação da prestação de serviços objecto do contrato de avença, de natureza privada, aos candidatos ordenados nos primeiros lugares no termo do concurso público, visto não estar em causa a definição de uma situação decorrente de emprego público.
Nº Convencional:JSTA00049506
Nº do Documento:SA119980115043265
Data de Entrada:11/18/1997
Recorrente:VENTOSA , ANA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1997/07/21.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC - CONTRATO SUPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:PORT 398/97 DE 1997/06/18.
LPTA85 ART3 ART76 N1 A B C ART77 N2.
ETAF84 ART26 N1 C G ART40 B F ART51 N1 L ART104 ART114.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART4 ART14.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART10.
DL 41/84 DE 1984/ / ART17 N1 N3 N4 N5 N6 N7.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART7 N1 N2 N8 N9 N12 ART31 - ART37 ART49 ART57 ART65 ART69 ART72 ART73.
CCIV66 ART1154.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29784-S DE 1991/08/28.
AC STA PROC36570 DE 1994/12/29.
AC STA PROC25390-A DE 1987/11/03.
AC STA PROC25376-A DE 1987/11/03.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG34 PAG35.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG544 PAG553 PAG559.