Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006914 |
| Data do Acordão: | 05/14/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Acto confirmativo de outro e aquele que, referido a mesma relação concreta, lhe reproduz o conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar, não modificando ou alterando assim situações juridicas resultantes da decisão anteriormente tomada, para o que deve atender-se apenas ao conteudo do acto, que não tambem a quaisquer aspectos estranhos ao seu conteudo. II - Os actos confirmativos são insusceptiveis de recurso contencioso pois, caso contrario, os interessados podiam sempre, provocando decisões confirmativas, prorrogar indefinidamente o prazo de interposição do recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020500 |
| Nº do Documento: | SA119650514006914 |
| Recorrente: | SARAIVA , ARMANDA E OUTRO - PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | SOUSA , HERMENEGILDO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 65 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/07/20 IN COL AC VXXII PAG640. AC STA DE 1957/03/08 IN COL AC VXXXIII PAG152. AC STAP DE 1960/12/15 IN COL AC VXII PAG336. |
| Referência a Doutrina: | GARRIDO FALLA TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1958 PAG391. HENRI ROLAND PRECIS 11ED 1957 PAG333. GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF 1961 PAG369. WALINE DROIT ADMINISTRATIF 1959 PAG495. RAYMOND ODENT CONTENTIEUSE ADMINISTRATIF 1961 PAG549. FORSTHOFF TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1958 PAG346. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG244. VILLAR PALASI A DOUTRINA DO ACTO CONFIRMATIVO IN REVISTA DE ADMINISTRATION PUBLICA ANO3 N9 PAG11. |