Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RESERVA
EXPLORAÇÃO DIRECTA
COMPROPRIEDADE
DIREITO DE RESERVA
CADUCIDADE
MAJORAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Para os efeitos do n. 1 do artigo 26 da
Lei n. 77/77, de 29/9, releva a exploração directa do predio actual ou no ano agricola em curso a data da expropriação ou da ocupação que a tenha precedido ou em qualquer dos dois anos agricolas imediatamente anteriores, não importando que se tenha verificado a cessão da exploração do predio a uma sociedade que, contemplada com reserva noutro predio, a não pode fazer, sem embargo de ulterior aplicação do disposto no artigo 30 daquela Lei, sendo caso disso.
III - Não viola o artigo 32, n. 2, da Lei 77/77, o despacho que atribui reserva ao titular de um patrimonio integrado por bem em propriedade singular e em compropriedade, considerando apenas predio excluido da compropriedade e a exploração directa nele levada a efeito autonomamente pelo reservatario.
IV - E irrelevante, como manifestação do exercicio do direito de reserva, o pedido de majoração feito apos decurso do prazo legalmente fixado para o pedido de reserva, não estando, porem, a autoridade recorrida inibida por isso de decidir no despacho final do processo desencadeado por pedido de reserva tempestivo sobre majoração da reserva nesse despacho atribuida.
V - Não esta fundamentado o despacho que atribui uma reserva, com majoração nos termos das alineas a) e b) do n. 1 do artigo 28 e da alinea c) do n. 1 do artigo 29 da
Lei 77/77, quando, relativamente a esta, dele não resulta um dos elementos que o integram, como, quando e por quem foram feitas a compartimentação, parqueamento e afolhamento que no predio se diz existir, nem como no caso concreto, essas operações agricolas influem na produtividade da terra ou aquela as exige, nem ainda se faz qualquer alusão a possibilidade de alargamento nos termos do n. 1, alinea c), daquele artigo 29.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART24 ART37 ART40.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 ART26 N1 A B ART27 ART28 N1 A B ART29 N1 C ART30 N1 ART32 N2 ART40 ART50 ART52.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART2 N2 ART3 N1 ART6 N3 ART7 N1 ART10 ART12.
AC STA PROC24543 DE 1988/03/22.
