Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0616/14
Data do Acordão:12/17/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ABATIMENTO
RENDIMENTO LÍQUIDO
PENSÃO
ALIMENTOS
Sumário:Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando os filhos ainda eram menores.
Nº Convencional:JSTA00069022
Nº do Documento:SA2201412170616
Data de Entrada:05/26/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS ART56.
CPC96 ART1412.
CCIV66 ART1874 - ART1882.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC108/03 DE 2003/02/19.; AC STA PROC01177/06 DE 2007/04/18.
Aditamento: