Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0869/02 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2003 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS. |
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| Sumário: | A falta de referência, na sentença, aos factos não provados - artº 142º nº 2 do CPT - enquadra-se na fundamentação da decisão, constituindo a nulidade da falta de fundamentação de facto prevista no artº 144º do mesmo diploma, desde que tais factos se mostrem relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções de direito plausíveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA0002306 |
| Nº do Documento: | SAP200305070869 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral