Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017108
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INSPECTOR GERAL DO ENSINO
MULTA
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Do acto do inspector-geral do Ensino que, em processo disciplinar, aplica uma pena de multa cabe recurso hierarquico necessario, pelo que esse acto carece de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00014793
Nº do Documento:SA119850502017108
Data de Entrada:01/26/1982
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:INSPECTOR-GERAL DO ENSINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1404
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INSPECTOR-GERAL DO ENSINO DE 1981/07/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PAR1.
RSTA57 ART57 PAR4.
EDF79 ART16 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17569 DE 1983/07/14.