Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024378
Data do Acordão:06/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTA DE CUSTAS.
EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RECLAMAÇÃO DA CONTA.
Sumário:Não tendo sido impugnada a conta de custas, não pode mais tarde ser feita essa impugnação por via da oposição à execução.
Nº Convencional:JSTA00054114
Nº do Documento:SA220000615024378
Data de Entrada:10/20/1999
Recorrente:COMP FABRIL DO CÁVADO SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART18.
DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3.
CPTRIB91 ART286 N1 A.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19.
Jurisprudência Nacional:AC TC 173/88 IN AC TC V12 PAG549.; AC TC 41/92 IN AC TC V21 PAG751.; AC TC 206/99 DE 1999/11/23 INÉDITO.; AC TC 1182/96 IN DR IIS 1997/02/11.
Aditamento: