Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024378 |
| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | CONTA DE CUSTAS. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO DA CONTA. |
| Sumário: | Não tendo sido impugnada a conta de custas, não pode mais tarde ser feita essa impugnação por via da oposição à execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00054114 |
| Nº do Documento: | SA220000615024378 |
| Data de Entrada: | 10/20/1999 |
| Recorrente: | COMP FABRIL DO CÁVADO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART18. DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3. CPTRIB91 ART286 N1 A. RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 173/88 IN AC TC V12 PAG549.; AC TC 41/92 IN AC TC V21 PAG751.; AC TC 206/99 DE 1999/11/23 INÉDITO.; AC TC 1182/96 IN DR IIS 1997/02/11. |
| Aditamento: | |