Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004719
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:Nos processos de execução fiscal não há lugar à aplicação do disposto no artigo 871 do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00022476
Nº do Documento:SA219880928004719
Data de Entrada:05/22/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOUREIRO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1003
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART871.
CPCI63 ART21 PARÚNICO ART69 ART157 ART190 ART193 ART195.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3856 DE 1986/06/04.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1982 PAG525.