Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CONCURSO
ACTO DE EXCLUSÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
LIBERDADE DE ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA
II - Assim, e dispondo-se no art. 4º, n.º 1, al. c), do DL n.º 404-A/98, de 18/12, que a promoção à categoria superior exigia um mínimo de três anos de permanência na categoria «a quo», os funcionários só há cerca de um ano reclassificados nesta última categoria tinham de ser excluídos do concurso de acesso à categoria seguinte.
III - Ao juízo sobre a bondade dessa exclusão são indiferentes as semelhanças entre as carreiras desses funcionários antes e depois da reclassificação, ou a identidade das funções em ambas exercidas e dos respectivos níveis remuneratórios.
IV - A exclusão de concorrentes que não reúnem os requisitos legais de admissão a um concurso não ofende os princípios da justiça e da igualdade.
V - E não ofende também o direito constitucional de acesso à função pública, mesmo que ele se dimensione como o direito a ser promovido, já que tal promoção haveria sempre de obter-se «secundum inferiorem legem».
DL 497/99 DE 1999/11/19 ART3 N1 ART6 ART11
DL 300/97 DE 1997/10/31 ART3
CONST76 ART47
CPA91 ART5 ART6
