Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041844
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
ISENÇÃO DE CUSTAS
PREPARO
Nº Convencional:JSTA00051744
Nº do Documento:SAP19970625041844
Data de Entrada:02/25/1997
Recorrente:GERALDES , MAGDA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO SECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART77.
EMJ85 ART179 N1 ART17 N1 G.
CONST92 ART13 ART18 N2 ART18 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC28553-A DE 1997/03/05.