Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0285/17 |
| Data do Acordão: | 03/22/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
| Sumário: | I – A reacção adequada contra um acórdão do TCA no plano da inconstitucionalidade passa pelo recurso que dele directamente se interponha para o Tribunal Constitucional – e não pela dedução de um recurso de revista. II – Não é se deve admitir a revista se as «quaestiones juris» nela colocadas carecerem de relevância jurídica ou social e se mostrarem bem decididas pelo tribunal «a quo». |
| Nº Convencional: | JSTA000P21645 |
| Nº do Documento: | SA1201703220285 |
| Data de Entrada: | 03/09/2017 |
| Recorrente: | A............ E MARIDO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |