Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0285/17
Data do Acordão:03/22/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCONSTITUCIONALIDADE
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Sumário:I – A reacção adequada contra um acórdão do TCA no plano da inconstitucionalidade passa pelo recurso que dele directamente se interponha para o Tribunal Constitucional – e não pela dedução de um recurso de revista.
II – Não é se deve admitir a revista se as «quaestiones juris» nela colocadas carecerem de relevância jurídica ou social e se mostrarem bem decididas pelo tribunal «a quo».
Nº Convencional:JSTA000P21645
Nº do Documento:SA1201703220285
Data de Entrada:03/09/2017
Recorrente:A............ E MARIDO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: