Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
II - A apreciação dos projectos de candidatura à luz daqueles critérios deve constar das respectivas actas do concurso público aberto para o efeito, nas quais constará também a motivação ou fundamentação da decisão que selecciona as candidaturas a aprovar e exclui ou não selecciona outras.
III - Não se mostra fundamentado o despacho que homologa a acta de decisão final do júri referido concurso, em que a candidatura dos recorrentes foi excluída sem que tivessem sido minimamente expressados os motivos dessa exclusão, isto é, sem que tivessem sido, apontados os motivos que levaram o júri a não seleccionar a referida candidatura para concessão dos apoios pretendidos, no âmbito daquele concurso.
CRP76 ART268 N4.
