Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009187
Data do Acordão:11/27/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
NULIDADE DE ACORDÃO
Sumário:Envolvendo a nulidade arguida uma repetição de esclarecimento decidido em acordão anterior, esgotado se encontra o poder jurisdicional para voltar a apreciar essa mesma questão
(cf. artigo 666: do Codigo de Processo Civil).*
Nº Convencional:JSTA00013135
Nº do Documento:SA119751127009187
Data de Entrada:03/19/1974
Recorrente:POVOAS , SEBASTIÃO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2073
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1974/12/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 ART668 A B.