Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031207
Data do Acordão:12/03/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00036604
Nº do Documento:SA119921203031207
Data de Entrada:09/29/1992
Recorrente:GOMES , ABILIO
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.