Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015629
Data do Acordão:07/01/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00006933
Nº do Documento:SA119820701015629
Data de Entrada:01/07/1981
Recorrente:SOUSA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2672
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/05/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.