Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039955
Data do Acordão:07/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:ELEIÇÃO PARA ÓRGÃO DE GESTÃO.
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A falta de menção do uso de delegação ou sub-delegação de poderes, degrada-se em formalidade não essencial, quando o interessado interpõe recurso contencioso do acto proferido nessas condições, a despeito daquela falta.
II - Está fundamentado o acto, se a fundamentação é feita por expressa referência a parecer que contém a devida fundamentação.
III - Nos termos segunda parte do n° 6 do artigo 14° do Estatuto do Instituto Politécnico de Castelo Branco, a 2ª volta para a eleição do respectivo Presidente, só deverá ter lugar quando houver, pelo menos, dois candidatos em condições de a disputarem, o que significa estar afastada uma segunda votação, se houver apenas um candidato.
Nº Convencional:JSTA00053797
Nº do Documento:SA119970708039955
Data de Entrada:03/19/1996
Recorrente:LEMOS , VALTER
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SEES DE 1996/01/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 54/90 DE 1990/09/09 ART19 N2.
ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO ART14 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.; AC STA DE 1985/03/21 IN AD N287 PAG1176.; AC STAPLENO DE 1990/02/18 IN AD N335 PAG880.; AC STAPLENO DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG633.
Aditamento: