Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
RECURSO JURISDICIONAL.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
PRINCÍPIO DA INOPERÂNCIA DOS VÍCIOS.
II - Nos concursos públicos para fornecimento de bens ou serviços, devem demarcar-se, com precisão, os critérios de selecção qualitativa dos candidatos dos de adjudicação dos contratos, não podendo, nesta última fase, serem valorados os critérios subjectivos da capacidade económica, financeira e técnica;
III - Tendo sido adoptado no Programa do Concurso o método da proposta economicamente mais vantajosa, com indicação dos factores de adjudicação por ordem decrescente de importância, cabe à Administração, na sua margem de livre apreciação, a valoração dos diversos factores e o respectivo grau de ponderação de acordo com aqueles critérios, por forma a evidenciar o mérito de cada proposta;
IV - Assim, o facto de o recorrente ter apresentado proposta de preço mais baixo, não impunha, só por si, que lhe fosse adjudicado o contrato, dado que não foi o critério do preço mais baixo o adoptado e o factor preço tinha, de acordo com o PC, um grau de ponderação inferior ao da qualidade;
V - Se, não obstante, a verificação de vício anulatório do acto recorrido, se conclui que tal anulação não traria qualquer vantagem para o recorrente, deixando-o na mesma posição classificativa, a existência de tal vício não deve conduzir à anulação do acto, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou "utile per inutile non vitiatur ".
LPTA85 ART113 N1 ART115 N1.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART70.
DIRECTIVA 93/37/CEE.
