Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020120 |
| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL CRIME ABUSO DE CONFIANÇA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Sumário: | O despacho do M. Juiz, ao abrigo do disposto nos arts. 216, 1 e 227, 3, do C.P.T., ordenando a remessa dos autos ao MinistÉrio Público competente, por entender haver indícios de crime de abuso de confiança fiscal, não viola qualquer preceito constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00045025 |
| Nº do Documento: | SA219960424020120 |
| Data de Entrada: | 11/29/1995 |
| Recorrente: | RAINHA DO CAVADO-CONFECÇÕES LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT 1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART32 N1 N2 N8. CPTRIB91 ART41 N2 ART141 N1 ART216 N1 ART227 N3 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG449. |