Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020120
Data do Acordão:04/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
CRIME
ABUSO DE CONFIANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:O despacho do M. Juiz, ao abrigo do disposto nos arts.
216, 1 e 227, 3, do C.P.T., ordenando a remessa dos autos ao MinistÉrio Público competente, por entender haver indícios de crime de abuso de confiança fiscal, não viola qualquer preceito constitucional.
Nº Convencional:JSTA00045025
Nº do Documento:SA219960424020120
Data de Entrada:11/29/1995
Recorrente:RAINHA DO CAVADO-CONFECÇÕES LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT 1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART32 N1 N2 N8.
CPTRIB91 ART41 N2 ART141 N1 ART216 N1 ART227 N3 N4.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG449.