Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032523 |
| Data do Acordão: | 07/28/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | A suspensão de eficácia de acto administrativo de que se recorreu ou pretende recorrer, só é possível verificando-se simultaneamente os três requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Não se tendo apurado que da execução da deliberação impugnada resultaram danos de difícil reparação para os recorrentes, bem foi decidido no Tribunal a quo, ao indeferir o pedido de suspensão de eficácia daquela deliberação. |
| Nº Convencional: | JSTA00038045 |
| Nº do Documento: | SA119930728032523 |
| Data de Entrada: | 07/15/1993 |
| Recorrente: | ASSOC DE PROPRIETARIOS DA QUINTA SALINAS - ARAUJO , FILIPE |
| Recorrido 1: | CM DE LOULE - ALBASOL-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23391 DE 1990/06/28. AC STA PROC29630-A DE 1991/07/24. AC STA PROC31239 DE 1992/12/29. AC STA PROC31440 DE 1992/12/17. AC STA PROC26693-A DE 1990/12/13. AC STA PROC31434 DE 1993/05/07. |