Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010724
Data do Acordão:11/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DECRETO REGULAMENTAR
DECRETO-LEI
HIERARQUIA DAS NORMAS
FACTO DETERMINANTE
INCONSTITUCIONALIDADE
CALCULO DA PENSÃO
DIUTURNIDADES
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
Sumário:I - O Decreto Regulamentar n. 317/76, de 30 de
Abril, ao introduzir limites especificos a pensão de aposentação contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, sendo, pois, anulavel o despacho que, ao abrigo daquele decreto regulamentar, faz baixar o montante da pensão, em função dos mencionados limites.
II - Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito as diuturnidades concedidas pelo Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio (artigo 6), independentemente da data do facto ou acto determinante da aposentação.
III - Essas diuturnidades entram no factor vencimento para efeitos do calculo da pensão.
Nº Convencional:JSTA00011027
Nº do Documento:SA119781102010724
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:FORTE , ARMINDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1649
Referência Publicação 1:AD N205 ANOXVIII PAG37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:CONST76 ART282 N1.
EFU66 ART430 PAR6.
EA72 ART47 ART48.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 ART6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N7 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10713 DE 1978/10/19.
AC STA DE 1976/03/18 IN AD N176-177 PAG1100.
AC STA PROC10513 DE 1978/06/22.
AC STA DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG465.
Referência a Doutrina:JORGE DE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL PAG96.
JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG314 NOTA1.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG390 PAG481 PAG486.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83 PAG91.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG498.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO NOTA AO ART48.
Aditamento:O direito a fixação da pensão pelo regime vigente a data do acto determinante da aposentação reconduz-se a uma pura situação objectiva.
Esta ferido de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, ainda que indirecta, o decreto regulamentar que infrinja disposições da lei ordinaria, sendo esta conforme a Constituição.