Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006317 |
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| Data do Acordão: | 02/15/1963 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTOS |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MODIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO FABRIL TINTAS VERNIZES E ALVAIADES PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE |
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| Sumário: | A autorização para a modificação ou modernização dos maquinismos instalados cabe dentro do poder discricionario da Administração e desvio desse poder existe quando o motivo principalmente determinante da recusa dessa autorização não condiz com o fim visado pela lei. Isto verifica-se com a não autorização da substituição de um moinho destinado a "trituração de alvaiades", com o fundamento de que o interessado podia destina-lo ao fabrico de tintas, para que não se achava autorizado, quando dele carecer para a referida trituração de alvaiades. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024395 |
| Nº do Documento: | SA119630215006317 |
| Data de Entrada: | 01/27/1962 |
| Recorrente: | SOC NAC DE TINTAS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 21 |
| Referência Publicação 1: | AD N18 ANOII PAG741 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1961/12/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART2. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1962/06/28 IN AD VI PAG1657. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG738. |
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Texto Integral