Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
ERRO
RECURSO CONTENCIOSO
LIQUIDAÇÃO
CIC, só se aplica quando tenha havido liquidação autónoma deste último.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022813 |
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| Data do Acordão: | 09/22/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ERRO RECURSO CONTENCIOSO LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | A irrecorribilidade da liquidação em imposto complementar com base no erro na determinação da matéria colectável em imposto parcelar, prevista no § único do art. 58 do CIC, só se aplica quando tenha havido liquidação autónoma deste último. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052211 |
| Nº do Documento: | SA219990922022813 |
| Data de Entrada: | 05/27/1998 |
| Recorrente: | SANTOS , PAULO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART58 ART59 ART83 ART84. |
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Texto Integral