Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007860 |
| Data do Acordão: | 07/25/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA OFICIAL DO EXÉRCITO PROCESSO INDIVIDUAL DIREITO DE SER INFORMADO INFORMAÇÃO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Não existindo prova de haver outras informações escritas além das constantes do respectivo processo individual, só estas terão de ser dadas a conhecer em execução de caso julgado que reconheceu a um oficial do Exército o direito de tomar conhecimento das informções de serviço a seu respeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00017956 |
| Nº do Documento: | SA119690725007860 |
| Recorrente: | CARMO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 865 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1968/07/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART28. RSTA57 ART77. EOE47 ART72 C. EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 46509 DE 1965/09/01 ART68. DL 42564 DE 1959/10/07 ART58 D PARÚNICO ART59 PAR2. |