Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007860
Data do Acordão:07/25/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
OFICIAL DO EXÉRCITO
PROCESSO INDIVIDUAL
DIREITO DE SER INFORMADO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:Não existindo prova de haver outras informações escritas além das constantes do respectivo processo individual, só estas terão de ser dadas a conhecer em execução de caso julgado que reconheceu a um oficial do Exército o direito de tomar conhecimento das informções de serviço a seu respeito.
Nº Convencional:JSTA00017956
Nº do Documento:SA119690725007860
Recorrente:CARMO , ANTONIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:865
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1968/07/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART28.
RSTA57 ART77.
EOE47 ART72 C.
EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 46509 DE 1965/09/01 ART68.
DL 42564 DE 1959/10/07 ART58 D PARÚNICO ART59 PAR2.