Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021588
Data do Acordão:11/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO
Sumário:O titular do "direito ao trespasse e arrendamento" de estabelecimento comercial pode defender a sua posse através de embargos de terceiro - artigo
1037, 2, do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00050320
Nº do Documento:SA219981104021588
Data de Entrada:03/12/1997
Recorrente:MARINHO E GUIMARÃES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. / DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:RAU90 ART115.
CPC67 ART1037.
CPC96 ART351.
CPTRIB91 ART319.
CCIV66 ART1037 N2 ART1276.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21629 DE 1998/02/18.
AC STA PROC17991 DE 1998/05/06.
AC STA PROC18148 DE 1995/04/15.