Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013082
Data do Acordão:05/15/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:O Regulamento do Imposto sobre Veículos não prevê qualquer prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto.
Nº Convencional:JSTA00033021
Nº do Documento:SA219910515013082
Data de Entrada:10/31/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOURENÇO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:568
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - VEÍCULOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 143/78 DE 1978/06/12 ART9 ART30.
DL 251/79 DE 1979/07/26.
DL 158/81 DE 1981/06/11.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART13.
CCIV66 ART9 N3.
CPCI63 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12514 DE 1990/05/23.
Aditamento: