Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002605
Data do Acordão:12/05/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CONFLITO DE COMPETENCIA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:Estando em falta liquidação de imposto de transacções relativamente a mercadorias importadas, a provavel e correspondente transgressão, punida pelo artigo 105 do respectivo Codigo, deve ser perseguida no tribunal das contribuições e impostos.
Nº Convencional:JSTA00004073
Nº do Documento:SA219841205002605
Data de Entrada:07/14/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA
Recorrido 2:T1INSTCI 6J LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:756
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETENCIA AUDITORIA ALFANDEGA DE LISBOA - T1INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CIT66 ART41 B.
CPCI63 ART6 ART37 B.
CADU41 ART1 - ART5 ART8 - ART10 ART31 - ART34 ART41 - ART51 ART51 PAR3.
RGA41 ART697.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2593 DE 1984/02/15.
AC STA PROC3592 DE 1984/03/14.
AC STA PROC2606 DE 1984/05/09.