Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004602
Data do Acordão:10/14/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:AGRAVO
ESPECIE DO RECURSO
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
PODERES DE COGNIÇÃO
ACLARAÇÃO
RECLAMAÇÃO
Sumário:O recurso de agravo não e o meio proprio para o tribunal superior conhecer da especie de recurso competente.
Nº Convencional:JSTA00026701
Nº do Documento:SA119551014004602
Recorrente:MACHADO , ARMANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART670 A ART689 ART702.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG252.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG201.