Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015638
Data do Acordão:05/10/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
DECISÃO DESFAVORAVEL
FAZENDA PUBLICA
Sumário:No regime anterior ao do actual Codigo de Processo das Contribuições e Impostos somente comportavam recurso obrigatorio as decisões contrarias a Fazenda Nacional e as informações oficiais constantes do processo.
Nº Convencional:JSTA00019634
Nº do Documento:SA219670510015638
Data de Entrada:01/21/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GODINHO , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2.
D 16733 DE 1929/04/13.