Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028501 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | SOLICITADOR FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO CÂMARA DOS SOLICITADORES CUSTAS HIERARQUIA DAS NORMAS ILEGALIDADE OBJECTIVA ESTATUTO DOS SOLICITADORES |
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| Sumário: | I - É ilegal o preceito do regulamento do estágio para solicitador que estabelece que um candidato com classificação inferior a dez valores na prova escrita deve ser eliminado do estágio, sem que os seus conhecimentos sejam apreciados pelo grupo orientador de estágio o qual, nos termos do Estatuto dos Solicitadores, é a entidade competente para considerar o candidato apto ou não apto. II - A Câmara dos Solicitadores está sujeita ao pagamento de custas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030480 |
| Nº do Documento: | SA119910219028501 |
| Data de Entrada: | 06/19/1990 |
| Recorrente: | PRES CONSELHO GERAL DA CAMARA DE SOLICITADORES - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SANTOS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO / TEORIA FONTES. |
| Recusa Aplicação: | RGU DO ESTÁGIO PARA SOLICITADOR ART18 N4. |
| Legislação Nacional: | DL 483/76 DE 1976/06/19 ART30 ART48 ART115. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. TCSTA59 ART2. RGU DO ESTÁGIO PARA SOLICITADOR ART18 N4. ETAF84 ART4 N3. |
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Texto Integral