Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01139/12 |
| Data do Acordão: | 01/17/2013 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | ASSEMBLEIA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO PERMUTA AUTORIZAÇÃO ACTO RECORRÍVEL |
| Sumário: | I – A deliberação de assembleia municipal, que aprovou proposta da câmara municipal de celebração de contrato-promessa de permuta de terrenos pertencentes ao município, configura acto administrativo susceptível de impugnação contenciosa. II – Assim, deve ser negado provimento a recurso de sentença que, julgando tal deliberação contenciosamente irrecorrível, rejeitou o recurso contencioso dela interposto, por ilegalidade na respectiva interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00068049 |
| Nº do Documento: | SA12013011701139 |
| Data de Entrada: | 10/25/2012 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE PONTA DA BARCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | L 169/99 DE 18/09 ART64 ART68 |
| Aditamento: | |