Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01139/12
Data do Acordão:01/17/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PERMUTA
AUTORIZAÇÃO
ACTO RECORRÍVEL
Sumário:I – A deliberação de assembleia municipal, que aprovou proposta da câmara municipal de celebração de contrato-promessa de permuta de terrenos pertencentes ao município, configura acto administrativo susceptível de impugnação contenciosa.
II – Assim, deve ser negado provimento a recurso de sentença que, julgando tal deliberação contenciosamente irrecorrível, rejeitou o recurso contencioso dela interposto, por ilegalidade na respectiva interposição.
Nº Convencional:JSTA00068049
Nº do Documento:SA12013011701139
Data de Entrada:10/25/2012
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM DE PONTA DA BARCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:L 169/99 DE 18/09 ART64 ART68
Aditamento: