Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
II - Sendo aceitavel, face aos elementos de que dispunha aquando da interposição do recurso, o convencimento do recorrente de que o acto recorrido fosse praticado por determinada autoridade, e de admitir que o mesmo recurso prossiga contra quem, na realidade, praticou esse acto, desde que o recorrente o requeira logo que, atraves do processo instrutor, se aperceba da errada indicação da autoridade recorrida feita na petição.
