Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005706
Data do Acordão:07/01/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
DISTANCIA ENTRE FARMACIAS
Sumário:A transferencia de farmacias dentro das redes de distrito ou de aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes e aplicavel a condição de distancia minima estabelecida na alinea d) do n. 4 das normas aprovadas pelo despacho de 13 de Julho de 1951.
Nº Convencional:JSTA00025690
Nº do Documento:SA119600701005706
Recorrente:MIRANDA , TIBERIO E OUTROS
Recorrido 1:MINSA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1960
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1959/07/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:L 1998 DE 1944/05/15 IN DG 1951/07/31 BXV N4 F.
DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1951/07/13 IN DG IS 1951/07/31.