Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0729/15.9BELLE
Data do Acordão:11/27/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:INTERPRETAÇÃO
Sumário:Não pode conhecer-se do mérito do recurso se a Recorrente erigiu como objecto do recurso uma questão que não é de Direito, mas antes respeita ao julgamento da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P32911
Nº do Documento:SAP202411270729/15
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: