Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0729/15.9BELLE |
| Data do Acordão: | 11/27/2024 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO |
| Sumário: | Não pode conhecer-se do mérito do recurso se a Recorrente erigiu como objecto do recurso uma questão que não é de Direito, mas antes respeita ao julgamento da matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32911 |
| Nº do Documento: | SAP202411270729/15 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |