Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
CPC96 ART296 N1.
VAZ SERRA REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO108 PAG328-330.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG196-197.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043845 |
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| Data do Acordão: | 01/13/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA. RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | Não é admissível a desistência da instância do recurso contencioso formulada após a prolação da sentença que conheceu do mérito e à qual a autoridade recorrida não deu a sua aceitação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059904 |
| Nº do Documento: | SA120040113043845 |
| Data de Entrada: | 05/05/1998 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA DE 2003/11/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART70. CPC96 ART296 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ239 PAG160. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG466-467. VAZ SERRA REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO108 PAG328-330. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG196-197. |
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| Aditamento: | |
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