Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
TRADIÇÃO DA COISA
CPTRIB91 ART167.
CPC67 ART691 ART712 ART721.
ROSENBERG TRATADO DE DERECHO PROCESUAL CIVIL V2 PAG404.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020558 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO TRADIÇÃO DA COISA |
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| Sumário: | Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes os tribunais tributários de de instância, a questão de saber se houve tradição de uma fracção na sequência de um contrato-promessa de compra e venda. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045744 |
| Nº do Documento: | SA219961211020558 |
| Data de Entrada: | 03/06/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , JORGE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. DECL COMPETENTE TT2INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. CPC67 ART691 ART712 ART721. |
| Referência a Doutrina: | CAMPOS COSTA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG206 PAG208. ROSENBERG TRATADO DE DERECHO PROCESUAL CIVIL V2 PAG404. |
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Texto Integral