Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia (art.º 668º n.º 1 al. d) ) só se verifica ocorrer quando o juiz ou o tribunal deixem de pronunciar-se sobre questão que devessem conhecer e que porventura não haja resultado prejudicada pelo conhecimento e decisão proferida quanto ao demais.
III - A arguida nulidade não se verifica ocorrer no ajuizado caso dos autos na justa medida em que o Tribunal superior emitiu pronúncia decisória sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente em sede de alegações de recurso jurisdicional.
