Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
PRÉDIO ARRENDADO.
CORTIÇA.
ACTUALIZAÇÃO.
II - Esse valor deverá ser apurado no processo administrativo especial previsto nos artº 8º e 9º do DL 199/88 de 31-05 e deverá corresponder à evolução previsível e permissível das rendas nesse período, em juízo de prognose póstuma.
III - Não tendo o valor da indemnização sido fixado nos termos referidos em I e II, o acto administrativo padece de vício de violação de lei, por erro de interpretação do nº4 do artº14º do citado DL 199/88, na redacção do DL 38/95, de 14.02 e nº2 da Portaria nº197-A/95, de 17.03.
IV - A indemnização pela privação temporária, no que respeita aos rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31-07 e DL 74/89 de 03-03, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal, tudo nos termos da alínea d) do nº2 do artº5º do citado DL 199/88.
V - Assim, tal indemnização deve ser determinada em função do produto da venda da cortiça, descontados os custos de produção e comercialização.
VI - A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos referidos em I, II, III, IV e V, é apenas a que resulta da capitalização dos juros prevista no artº 24º da Lei 80/77 de 26-10.
VII - Com efeito, a referida Lei 80/77 prevê, nesse campo (cf. artº13º e seguintes), um regime especial e exaustivo, a que deve obedecer o pagamento das referidas indemnizações, pelo que não há lugar à aplicação subsidiária ou analógica de qualquer outro.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24.
