Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
II - Como tal, não estando a possibilidade de liquidação de tais emolumentos prevista neste art. 12.º, ela é ilegal, por violação daquele art. 10º.
III - Para efeitos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios, imposta à administração tributária pelo art, 43º da L.G.T., havendo um erro de direito na liquidação e sendo ela efectuada pelos serviços, é à administração que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte.
IV - Esta imputabilidade do erro aos serviços é independente da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efectuar liquidação afectada por erro, podendo servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, globalmente considerado.
LGT98 ART43.
