Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
ADJUDICAÇÃO.
REVOGAÇÃO.
DEVER DE INDEMNIZAR.
LUCRO CESSANTE.
II - A Administração poderá, não celebrar o contrato, revogando a adjudicação, por razões de interesse público, nos mesmos termos em que lhe era possível rescindi-Io, daí podendo resultar, mesmo em casos de licitude, o dever de indemnizar cujo regime se irá buscar, na falta de previsão específica, aos dispositivos que regulam aquela última situação (rescisão).
III - Numa situação em que a Administração exercitou o direito de rescisão unilateral por razões de interesse público, a revogação da decisão de adjudicação impõe que os recorrentes sejam indemnizados dos prejuízos que tiveram com a participação no concurso e já não as quantias que receberiam se o contrato tivesse tido concretização.
DL 48871 DE 1969/07/14 ART100 ART135 ART155 ART161 ART208 N1 ART224.
CCIV66 ART10 ART227.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART103 N5 ART138 ART157 ART163 ART211 N1.
MARGARIDA OLAZABAL CABRAL O CONCURSO PÚBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG200 PAG230 PAG231.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVOS PAG547.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG637.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII 3ED PAG355.
