Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DONO DA OBRA.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
DANOS.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - A dissertação, na sentença, sobre a contribuição de determinada entidade para a produção dos danos cujo ressarcimento é pedido, não sendo tal entidade Ré na acção, não integra nulidade por excesso de pronúncia se não foi proferida contra ela qualquer condenação.
III - Não existe no regime jurídico do D. L. 405/93, de 10/12, diploma que regulava o contrato de empreitada de obras públicas em vigor à data dos factos, um princípio geral de responsabilização do dono da obra decorrente dos prejuízos provocados pelo empreiteiro no âmbito da execução do contrato; o que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados naqueles casos em que os vícios da obra resultarem de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal por aquele nomeado, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, e também daqueles outros em que tenha havido erros de concepção do projecto imputáveis ao dono de obra.
IV - Face ao referido em 3, não compete à J.A.E. a responsabilidade pelos danos causados pelas trepidações das dezenas de camiões carregados com material, que diariamente passavam à porta do prédio habitado pelas Autoras, em rua não adequada à passagem de veículos com aquela tonelagem e aquela frequência, com destino a obra adjudicada pela Ré J.A.E. a duas empreiteiras.
