Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026799
Data do Acordão:02/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO CHEFE
JURI
DELIBERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO DEFINITIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:E acto definitivo o despacho do Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada que homologou deliberação do juri de selecção que excluiu um candidato a frequencia do curso de promoção a sargento-chefe.
Nº Convencional:JSTA00029994
Nº do Documento:SA119910207026799
Data de Entrada:01/31/1989
Recorrente:JESUS , MANUEL
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1988/04/22.
Decisão:INCOMPETENCIA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N2 N4.
ETAF84 ART26 N1 H.
LPTA85 ART3.
Aditamento:Do despacho praticado pelo Almirante Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada não cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, como resulta do disposto no art. 26 do ETAF, designadamente da alinea h) do seu n. 1.