Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009877
Data do Acordão:04/01/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO DE GESTÃO PUBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO MORAL
INDEMNIZAÇÃO
PRINCIPIO DA EQUIDADE
Sumário:I - O Estado e civilmente responsavel pelos danos materiais e morais (responsabilidade civil extracontratual) derivados de acto ilicito culposo no ambito dos chamados actos de gestão publica
(cf. Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967).
II - A medida da indemnização e fixada numa base de equidade quanto aos danos morais.
Nº Convencional:JSTA00012958
Nº do Documento:SA119760401009877
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MOREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:653
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CCIV66 ART496 N2 ART564 N2 ART566 N2.